TERMO DE ACEITE E USO DO CANDIDATO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PREFEITURA DE JUSSARA/PR

INTEGRAL CONCURSOS PÚBLICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 45.509.721/0001-60, com sede na cidade de Terra Rica – PR, doravante denominada INTEGRAL CONCURSOS, na condição de empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Jussara/PR, torna público o presente Termo de Aceite e Uso, que deverá ser lido e aceito integralmente pelo candidato antes de efetuar sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado (PSS).

1. DO OBJETO

O presente termo tem como objetivo estabelecer as condições de uso do sistema de inscrições online, bem como o tratamento dos dados fornecidos pelo candidato no processo de inscrição no PSS da Prefeitura Municipal de Jussara/PR.

2. DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Ao prosseguir com a inscrição, o candidato:

2.1. Autoriza expressamente a Integral Concursos e a Prefeitura de Jussara/PR a coletar, tratar, armazenar e utilizar seus dados pessoais, inclusive os considerados sensíveis, para fins exclusivos de operacionalização do Processo Seletivo Simplificado.

2.2. Está ciente de que os dados poderão ser utilizados para:

• Identificação do candidato;

• Verificação de critérios de elegibilidade e requisitos da função;

• Divulgação de resultados e convocação;

• Prestação de contas aos órgãos de controle e fiscalização.

2.3. Tem ciência de que o tratamento dos dados seguirá os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo assegurados os direitos de acesso, retificação, portabilidade, eliminação e outros previstos em lei.

3. DAS RESPONSABILIDADES DO CANDIDATO

3.1. O candidato declara que:

• As informações prestadas no ato da inscrição são verdadeiras, completas e exatas;

• Está ciente de que a falsidade nas informações poderá acarretar em indeferimento da inscrição, desclassificação do PSS ou anulação de eventual contratação, sem prejuízo de eventuais sanções legais.

3.2. Compromete-se a acompanhar todos os comunicados oficiais referentes ao processo seletivo exclusivamente por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Integral Concursos.

3.3. Reconhece que a responsabilidade pela correta realização da inscrição é inteiramente sua, devendo observar prazos, requisitos, documentos e orientações constantes no edital.

4. DO USO DO SISTEMA DE INSCRIÇÃO

4.1. O candidato utilizará o sistema de forma responsável e ética, comprometendo-se a:

• Não violar, burlar ou tentar burlar os mecanismos de segurança do sistema;

• Não compartilhar seu login/senha com terceiros;

• Não realizar múltiplas inscrições indevidas ou com documentos falsos.

4.2. A Integral Concursos se compromete a manter a confidencialidade das informações pessoais fornecidas, salvo nos casos em que o compartilhamento for exigido por lei ou necessário para fins do processo seletivo.

5. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1. A Integral Concursos e a Prefeitura de Jussara/PR não se responsabilizam por:

• Falhas na conexão de internet do candidato;

• Problemas técnicos decorrentes de uso indevido do sistema;

• Preenchimento incorreto de dados pelo candidato;

• Perda de prazos decorrente de negligência do usuário.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O aceite deste termo é condição indispensável para a efetivação da inscrição.

6.2. Este termo possui validade durante todo o período de realização do Processo Seletivo Simplificado e até a expiração dos prazos legais de guarda de dados e documentos.

6.3. Dúvidas relacionadas ao uso do sistema ou à inscrição poderão ser esclarecidas por meio dos canais oficiais da Integral Concursos.

DECLARO que li e concordo com os termos acima, autorizando, de forma livre, informada e inequívoca, o tratamento dos meus dados pessoais conforme descrito.

Ao realizar a sua inscrição, você concorda com todos os termos deste edital.